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Conteúdo / Sínteses Comentadas

Enquadramento jurídico/fiscal de operações de capital social com cancelamento de quotas.
Parecer n.º 20/2019, de 15 de novembro

Código do IRC - artigo 43.º
Enquadramento fiscal de gastos com ginásios
Processo n.º 2019 002006 (PIV 15662), sancionado por despacho de 2019-09-27, da Diretora de Serviços

EBF - artigo 19º-A e 61º
Deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social ou por força dos benefícios fiscais relativos ao mecenato
Processo n.º 2018004792 – PIV 14813 sancionado por Despacho da Subdiretora–Geral, de 2019-05-31, por delegação

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - artigo 46.º
Isenção para prédios urbanos habitacionais adquiridos (parte a título gratuito e parte a título oneroso) – Não reconhecimento do direito à isenção
Processo n.º 2019000487 – IVE n.º 15537, com despacho concordante, de 2019.04.26, da Diretora de Serviços do IMI

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - artigo 47º
Imposto Municipal sobre Imóveis – Utilidade turística – Revogação da norma do benefício fiscal – Aplicação da lei no tempo
Processo n.º 2019000096 – IVE n.º 14917, com despacho concordante, de 2019.04.10, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Estatuto dos Benefícios Fiscais - artigo 43.º (Revogado)
Aplicação da Lei no tempo – alínea c) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF
Processo n.º 2171/2014, PIV n.º 7252, sancionado por Despacho da Subdiretora-Geral da Área da Gestão Tributária - IR, de 2019-08-19

EBF - artigo 71º
Reabilitação Urbana – Rendimentos Prediais
Processo n.º 1044/2018, com despacho concordante da Subdiretora-Geral do IR, de 2018-04-24

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07.12.2019

Euribor: estabilidade registada na taxa a 12 meses

Mais uma vez, taxa Euribor a 1 mês volta a sofrer uma queda, desta vez de 0,003 pontos percentuais, fixando-se em -0,456%. Com um crescimento de 0,002 pontos percentuais, a taxa a 3 meses, a mais vulgar nos créditos a empresas, sobe para os -0,393%.