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Informador Fiscal / Casos Práticos

CASOS PRÁTICOS

17.07.2018

O cálculo do pro rata e as regularizações de IVA segundo o método da percentagem de dedução


O pro rata resulta de uma fração composta em numerador pelo montante anual (IVA excluído) das operações ativas que conferem direito à dedução e em denominador o montante anual (IVA excluído) de todas as operações ativas efetuadas pelo sujeito passivo decorrentes do exercício de uma atividade económica incluindo as subvenções não tributadas que não sejam subsídios ao equipamento.

Com efeito, o numerador é composto pela soma dos montantes referentes a transmissões de bens e prestações de serviços efetivamente tributadas, a operações isentas com direito à dedução e a operações localizadas no estrangeiro, mas que seriam tributadas se se localizassem em Portugal. Além dos montantes incluídos no numerador, o denominador é ainda constituído pelos montantes relativos a operações isentas sem direito à dedução e a subvenções não tributadas.

No cálculo referido não são incluídas as transmissões de bens do ativo imobilizado que tenham sido utilizados na atividade da empresa nem as operações imobiliárias ou financeiras que tenham um carácter acessório em relação à atividade exercida pela empresa em causa.

O método do pro rata é utilizado sempre que não tenha sido efetuada a opção pelo método da afetação real e destina-se a repartir o IVA suportado relativo a operações a montante da atividade da entidade e que têm uma utilização mista. Por outras palavras, trata-se de determinar a parte dedutível do IVA suportado relativamente a aquisições que tanto podem ser afetas a operações que conferem direito à dedução como a operações que não conferem o direito à dedução. A utilização do pro rata resulta, assim, da dificuldade em efetuar uma afetação direta dos recursos necessários às operações efetuadas pela empresa.

Regularizações gerais anuais com utilização do pro rata
Imaginemos um sujeito passivo misto, ou seja, que efetua operações que conferem direito à dedução e operações que não conferem direito à dedução, que apresenta a seguinte estrutura de operações efetuadas no ano N-1:

Operações tributadas que conferem direito à dedução:650.000€
Operações isentas que conferem direito à dedução:200.000€
Operações isentas que não conferem o direito à dedução:250.000€
Subvenções não tributadas:100.000€


Cálculo do pro rata do ano N-1:

650.000€ + 200.000€= 0.708 ≈ 71%
650.000€ + 200.000€ + 250.000€ + 100.000€


Nota: O valor obtido deverá ser sempre arredondado para a centésima superior de acordo com o n.º 8 do artigo 23º do CIVA.

Com efeito, o pro rata definitivo calculado com base nas operações efetuadas no ano N-1, será o pro rata provisório a ser utilizado no ano N, procedendo-se no final do ano N à respetiva regularização de IVA com base nos valores definitivos para o ano N.

A dedução provisória do IVA suportado na aquisição de bens e serviços de utilização mista nos dois tipos de atividades que o sujeito passivo desenvolve, ascende a 71% do IVA suportado.

OperaçãoValor BaseIVA suportado
Aquisição de bens e serviços com utilização mista (23% IVA)80.000€18.400€
Aquisição de bens e serviços com utilização mista (13% IVA)10.000€1.300€
Aquisição de bens e serviços com utilização mista (6% IVA)5.000€300€
Investimento com utilização mista (23% IVA)150.000€34.500€


No ano N, o IVA deduzido a título provisório, tendo em conta o pro rata do ano N-1, ascende a:

71% × (18.400 + 1.300 + 300 + 34.500) = 38.695€

Considerando que, em virtude das operações realizadas pela entidade, o pro rata definitivo do ano N ascendeu a 80%, existe a necessidade de se efetuar uma regularização a favor do sujeito passivo, uma vez que o pro rata definitivo é superior ao pro rata provisório.

IVA suportadoIVA dedutível (provisório)IVA dedutível (definitivo)Regularização
54.500€38.695€43.600€4.905€


Como consequência, o montante de 4.905€ deve ser inscrito no campo 40 da Declaração Periódica do IVA respeitante ao último período de imposto do ano N.

Regularizações anuais relativas a bens de investimento com utilização do pro rata
No ano de aquisição, os bens de investimento com utilização mista estão abrangidos pela regularização geral, conforme o tratamento supra mencionado. Todavia, estes bens de investimento estão sujeitos a regularizações pelo período de 5 ou 20 exercícios, conforme se trate de bens móveis ou imóveis, respetivamente. Estas regularizações não são aplicáveis se os bens imobilizados forem de valor unitário inferior a 2.500€ ou tenham um período de vida útil inferior a 5 anos de acordo com o Decreto-Regulamentar n.º 25/2009 de 14 de setembro.

Considerando que o investimento mencionado anteriormente consiste num bem móvel com vida útil superior a 5 anos, as regularizações efetuam-se da seguinte forma:

Pro rata definitivo:
Ano N80%
Ano N + 172%
Ano N + 276%
Ano N + 387%
Ano N + 470%


A regularização a efetuar em cada um dos anos posteriores tem por base a diferença de pro rata definitivos entre o ano em questão e o ano de aquisição, não havendo lugar a regularização quando esta diferença for inferior a 5 pontos percentuais.

Ano N + 1: como a diferença mencionada anteriormente é superior a 5 pontos percentuais, existe lugar a regularização e deve ser calculada da seguinte forma:

(34.500€ × 72%) - (34.500€ × 80%)= - 552€
5


Como o pro rata definitivo do ano N+1 é inferior ao pro rata definitivo do ano da aquisição, existe lugar a uma regularização a favor do Estado, no montante de 552€, que deve ser inscrito no campo 41 da declaração periódica do IVA.

Ano N + 2: a diferença entre os pro rata definitivos é inferior a 5 pontos percentuais (76% - 80%), não existe lugar a qualquer regularização.

Ano N + 3: como a diferença mencionada anteriormente é superior a 5 pontos percentuais, existe lugar a regularização e deve ser calculada da seguinte forma:

(34.500€ × 87%) - (34.500€ × 80%)= 483€
5


Assim, deve-se efetuar uma regularização a favor do sujeito passivo, no montante de 483€, no campo 40 da declaração periódica do IVA.

Ano N + 4: como a diferença mencionada anteriormente é superior a 5 pontos percentuais, existe lugar a regularização e deve ser calculada da seguinte forma:

(34.500€ × 70%) - (34.500€ × 80%)= - 690€
5


Assim, efetua-se uma regularização a favor do Estado, no montante de 690€, no campo 41 da declaração periódica do IVA.

Caso ocorra a alienação do bem em causa (operação sujeita a IVA), por hipótese no Ano N + 1, a regularização a efetuar é calculada da seguinte forma:

(34.500€) - (34.500€ × 80%)= 1.380€
5


Como faltam 4 anos para o final da regularização (incluindo o ano da transmissão), o valor obtido pela fórmula anterior é multiplicado pelo número de períodos de regularização ainda não decorridos. Assim:
1.380€ × 4 = 5.520€

Esta regularização tem como pressuposto uma utilização do bem em atividade totalmente tributada no ano da transmissão e nos que faltam para o período de regularização, de acordo com o previsto no artigo 24.º, n.º 5 do CIVA.

O montante de 5.520€ deverá ser inscrito no campo 40 da declaração periódica do IVA do último período do ano em que ocorreu a alienação, uma vez que se trata de uma regularização a favor do sujeito passivo.

03.07.2018

Caso Prático - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento e Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos


Uma pequena empresa sediada na região de Aveiro, cuja atividade se enquadra na indústria transformadora, tem previsto um investimento em máquinas eletrónicas (em estado de novo) para a melhoria da produtividade da sua atividade e aumento da capacidade existente, no montante de 250.000€. Qual o enquadramento em termos de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos e do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento desta operação?

Para uma melhor compreensão do caso prático, a empresa apresentava os seguintes dados, meramente ilustrativos, no final do ano N:

RubricaAno N
Resultado antes de impostos125.000€
Impostos28.000€
Coleta25.000€
Derrama Municipal1.250€
Tributações Autónomas1.750€
Resultado líquido do período97.000€


Assim, para um aproveitamento da totalidade do benefício decorrente da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos, e com o objetivo de não reter lucros em excesso comparativamente com a dedução efetuada, seguem-se os seguintes cálculos:

Limite DLRR: 25% da coleta de IRC (a partir de 2018, 50% da coleta no caso de se tratar de micro e pequenas empresas)

25% X 25.000€ = 6.250€


Como a dedução à coleta corresponde a 10% dos lucros retidos e reinvestidos, vem:

Montante dos lucros retidos = 6.250€/0,1 = 62.500€

Consequentemente, para deduzir o montante máximo permitido pelo incentivo fiscal é necessária a constituição de uma reserva especial no montante de 62.500€, valor este que deve ser reinvestido em aplicações relevantes no prazo de dois anos (três anos a partir de 2018), contados a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos. Neste caso concreto, esta condição fica integralmente satisfeita com o investimento no ano N+1 do montante de 250.000€ referente às máquinas eletrónicas para aumento da produtividade e da capacidade da empresa.

No entanto, para beneficiar deste incentivo, é necessário inscrever no campo 727 do Anexo D da declaração modelo 22 o montante de 6.250€ e no campo 355 do quadro 10 da declaração modelo 22, o montante total dos benefícios fiscais a deduzir, incluindo a dedução por lucros retidos e reinvestidos acima referida.

Nota: A empresa deverá proceder à constituição de reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos, ou seja, uma reserva pelo montante de 62.500€, com menção expressa na ata de aprovação de contas do ano a que a DLRR diz respeito. A constituição da reserva deverá ser, ainda, expressa na IES do mesmo ano, no campo A0805 do quadro 07 do Anexo A.

No ano N+1, e considerando que o investimento mencionado anteriormente foi realizado, a empresa poderá beneficiar do RFAI. A situação da empresa no final do ano N+1 era a seguinte:

RubricaAno N+1
Resultado antes de impostos150.000€
Impostos35.000€
Coleta30.000€
Derrama Municipal1.500€
Tributações Autónomas3.500€
Resultado líquido do período115.000€


A dedução ao abrigo do RFAI corresponde a 25% das aplicações relevantes, assim:

25% X 250.000€ = 62.500€

Limite: 50% da coleta

50% x 30.000€ = 15.000€


Saldo a reportar: 62.500€ - 15.000€ = 47.500€

O montante de 15.000€ deve ser inscrito no campo 355 do quadro 10 da declaração modelo 22. Além disso, deve ser preenchido no anexo D o subquadro 074, com os seguintes montantes:

62.500€ no campo 714;
15.000€ no campo 715;
47.500€ no campo 716.

Adicionalmente deverá ser verificado o auxílio máximo ao investimento em causa de acordo com o artigo 43.º do CFI:

(6.250€ + 62.500€)/250.000€ = 27,5%

O montante máximo de auxílio nos termos do artigo referido corresponde a 25%, sendo majorado em 20 pontos percentuais no caso de se tratar de micro e pequena empresa. Neste exemplo, o limite ascende a 45% do investimento relevante.

Uma vez que os apoios utilizados no investimento em causa ascendem a 27,5% do mesmo, não há qualquer ajustamento a fazer em termos de benefícios fiscais.

De notar ainda que, dependendo do período de tributação em causa, a empresa pode ter de preencher o subquadro 078-A do Anexo D da declaração modelo 22, com vista ao controlo dos benefícios fiscais e financeiros que possa ter utilizado.

31.03.2017

IRC - Aplicação do Sistema de Inventário Permanente


Uma empresa apresenta os seguintes valores nas suas demonstrações financeiras:

Ano do exercícioVolume de negóciosTotal do BalançoNº médio de trabalhadores
2013493.107,00€408.526,00€10
2014572.398,00€348.674,00€12
2015624.723,00€481.466,00€12
2016710.000,00€500.000,00€14


De acordo com os valores previstos para 2016, teremos que proceder à aplicação do inventário permanente no exercício de 2017?

RESOLUÇÃO

Conforme o disposto no n.º 2 do artigo 12º do decreto-lei n.º 158/2009, de 13 de julho, alterado pelo decreto-lei n.º 98/2015, de 2 de junho, as entidades que sejam categorizadas como microentidades, ao abrigo do n.º 1 do artigo 9º do mesmo diploma, ficam dispensadas de adotar o sistema de inventário permanente.
Eis os limites a aplicar para a categorização das microentidades, a partir de 1 de janeiro de 2016 (artigo 9º no decreto-lei n.º 158/2009, de 13 de julho, alterado pelo decreto-lei n.º 98/2015, de 2 de junho):

À data do balanço, não ultrapassem dois dos três limitesAnteriormenteA partir de 1 de janeiro de 2016
Volume de Negócios500.000,00€700.000,00€
Total de balanço500.000,00€350.000,00€
Nº médio de empregados510


Em consonância com o artigo 9º-A do decreto-lei acima referido, estes limites reportam-se ao período imediatamente anterior, devendo, quando aplicável, observar-se as seguintes regras:
- Sempre que em dois períodos consecutivos imediatamente anteriores sejam ultrapassados dois dos três limites enunciados como microentidades ou como pequenas entidades, as entidades deixam de poder ser consideradas na respetiva categoria, a partir do terceiro período, inclusive;
- As entidades podem novamente ser consideradas nessa categoria, caso deixem de ultrapassar dois dos três limites enunciados para a respetiva categoria nos dois períodos consecutivos imediatamente anteriores.


Atendendo ao caso em concreto, é necessário analisar os novos limites previstos no decreto-lei n.º 98/2015, de 2 de junho, para o exercício de 2015 e 2016. No exercício de 2015, são ultrapassados os limites relativos ao "Total de Balanço" e ao "N.º médio de empregados". Já no exercício de 2016, são ultrapassados os três limites constantes na categoria das microentidades. Como são ultrapassados pelo menos dois dos três limites previstos nos dois períodos anteriores consecutivos, a empresa terá que adotar o sistema de inventário permanente para o exercício de 2017.

12.01.2017

IRS - Anexo G - Mais-valias


Um casal, no regime de comunhão de adquiridos, com dois filhos, adquire um imóvel (casa de família) na vigência do casamento.

Falece o marido em 30/10/1985 e a esposa em 27/9/2011, ficando como herdeiros os dois filhos.

Os herdeiros vendem o imóvel (casa de família) em 30/3/2016.


- O valor do imóvel (100%) à data do 1.º óbito (30/10/1985) é de 30.000€ (valor sobre o qual incidiu o imposto sobre sucessões e doações);

- O valor do imóvel (100%) à data do 2.º óbito (27/9/2011) é de 125.000€ (valor sobre o qual incidiu o imposto de selo);

- O valor de venda do imóvel - 225.000€ em 30/3/2016.

RESOLUÇÃO

1ª Aquisição Imóvel: 30.000,00€ (1985)

Quota-parte Pai: 15.000,00

Quota-parte Mãe: 15.000,00


Após o falecimento do Pai:

15.000+5.000 (15.000/3) = 20.000

Quota-parte filho 1: 5.000,00 (1/3*15.000,00)

Quota-parte filho 2: 5.000,00 (1/3*15.000,00)

Percentagem da Mais-valia de cada filho: 5.000/30.000 = 16,67%


2ª Aquisição Imóvel: 125.000,00€ (2011)

Como cada um dos herdeiros ficará com 50% do imóvel, a percentagem adjudicada a cada filho será 33,33% (50% - 16,67%)

Quota-parte filho 1: 41.666,67 (125.000 x 33,33%)

Quota-parte filho 2: 41.666,67 (125.000 x 33,33%)


Venda do imóvel: 225.000,00€ (2016)

- 1985: 225.000 x 16,67% = 37.500

- 2011: 225.000 x 33,33% = 75.000


AnoV. AquisiçãoV. Venda
19855.000,0037.500,00Não TributadoAnexo G1
201141.666,6775.000,00TributadoAnexo G

Cálculo da mais-valia da parte tributada:

75.000 – 41.666,67 x coeficiente de desvalorização da moeda (1,03) = 32.083,33


Este valor será considerado em 50% (16.041,67), no englobamento dos rendimentos de cada filho e tributado à taxa correspondente ao escalão respetivo.

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