Empresas com estabelecimentos em diferentes municípios - O cálculo da Derrama Municipal

NCRF 8 - Ativos Não Correntes Detidos para Venda e Unidades Operacionais Descontinuadas - Casos Práticos

Mais e menos valias em sede de IRC

NCRF 17 - Agricultura - Casos Práticos

Cálculo da parcela sujeita a tributação em sede de IRS na indemnização auferida por cessação do contrato individual de trabalho

NCRF 20 - Réditos - Casos Práticos

O mecanismo de reporte do limite da dedutibilidade dos gastos de financiamento em IRC

A remuneração convencional do capital social e o reconhecimento de impostos diferidos

De acordo com o artigo 41.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português, pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação, limitada a cada exercício, da taxa de 7% ao montante das entradas realizadas até 2.000.000€, por entregas em dinheiro ou através da conversão de créditos, ou do recurso aos lucros do próprio exercício no âmbito da constituição de sociedade ou do aumento do capital social. Esta dedução é efetuada no apuramento do lucro tributável relativo ao período de tributação em que sejam realizadas as entradas mencionadas anteriormente e nos cinco períodos de tributação seguintes.

Posto isto, é possível afirmar que se está perante um benefício fiscal que opera por dedução ao rendimento e cujas consequências fiscais se prolongam para os exercícios posteriores àquele em que é efetuado o aumento de capital ou, em alternativa, a constituição da sociedade. Com efeito, reúnem-se as condições para o registo de impostos diferidos uma vez que, neste caso, existe uma diferença temporária dedutível em virtude de o benefício fiscal em questão ter também consequências nos cinco períodos de tributação seguintes àquele em que se verificou o acontecimento originário de tal benefício.

Deste modo, o reconhecimento do ativo por impostos diferidos resultante deste benefício fiscal é uma forma de evidenciar na demonstração da posição financeira da empresa (balanço), o direito a deduzir o benefício no futuro, evidenciando a poupança fiscal futura que a entidade pode aproveitar.

Assim, com o intuito de ilustrar quer o benefício da remuneração convencional do capital social quer o reconhecimento do ativo por impostos diferidos decorrente de tal operação, apresenta-se, de seguida, um exemplo prático.

Exemplo prático:

Em 31 de janeiro de 2018, a empresa XPTO, Lda. efetuou um aumento de capital por entradas em dinheiro no montante de 2.500.000€. Adicionalmente, sabe-se que a taxa de IRC a que esta empresa está sujeita é de 21%, a que acresce a derrama municipal de 1,5%. A empresa tem um historial de resultados líquidos positivos, tendo apresentado, no ano de 2018, um lucro tributável de 250.000€.

Apesar de a empresa ter efetuado um aumento de capital de 2.500.000€, o benefício constante do artigo 41.º-A do EBF, tem como limite o montante de 2.000.000€. Assim, o benefício da empresa, no conjunto dos 6 períodos em que opera por dedução ao rendimento, ascende a 840.000€ (2.000.000€ x 7% x 6 anos).

Traduzindo o benefício em termos de poupança fiscal, vem:

Poupança Fiscal Total decorrente do benefício: 840.000€ x 22,5% (21% + 1,5%) = 189.000€
Poupança Fiscal do Ano de 2018: (2.000.000€ x 7%) x 22,5% = 31.500€
Poupança Fiscal dos 5 períodos seguintes: (2.000.000€ x 7%) x 22,5% x 5 = 157.500€

Consequentemente, a poupança fiscal inerente ao exercício de 2018 será repercutida no imposto corrente, não originando qualquer tratamento ao nível de impostos diferidos. De forma distinta, há lugar ao reconhecimento do ativo por impostos diferidos em consequência da poupança fiscal futura decorrente do acontecimento de aumento de capital em 2018. Desta forma, serão devidos os seguintes lançamentos:

Em 2018:

SNC	Descrição	Débito	Crédito
2741	OCRP – Imp. Diferidos – Ativos por impostos diferidos	157.500€
8122	RLP – Imposto sobre o rendimento – Imposto Diferido		157.500€

Em cada um dos 5 períodos subsequentes:

SNC	Descrição	Débito	Crédito
8121	RLP – Imposto sobre o rendimento – Imposto Diferido	31.500€
2741	OCRP – Imp. Diferidos – Ativos por impostos diferidos		31.500€

A equipa d`O Informador Fiscal: Ana Cecília Cardoso, Daniel Maia Guedes, Rui Araújo Correia

Norma Contabilística e de Relato Financeiro 19 - Contratos de Construção - Caso Prático

A tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores

O enquadramento fiscal das provisões para garantias a clientes

A opção pela aplicação das regras da categoria A para rendimentos provenientes de serviços prestados a uma única entidade

A dedução de prejuízos fiscais apurados antes da opção pelo regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem

O resultado fiscal dos contratos de construção - aplicação do método da percentagem de acabamento

A determinação em sede de IRS do rendimento líquido dos sócios de sociedades transparentes

O cálculo das mais-valias na alienação de ações atribuídas por incorporação de reservas

As correções fiscais relacionadas com o aluguer de viaturas sem condutor

A contabilização de investimentos segundo o Método de Equivalência Patrimonial

Determinação das contribuições a pagar em situação de cumulatividade de rendimentos do trabalho dependente e independente

A determinação das contribuições a pagar no âmbito do novo regime dos trabalhadores independentes

As novas regras de determinação do rendimento líquido da categoria B de IRS

Aquisição de viatura afeta à utilização do trabalhador

Cálculo do rendimento em espécie decorrente da utilização pessoal de viatura automóvel

O tratamento contabilístico de uma venda seguida de locação (lease-back)

Enquadramento contabilístico e fiscal de uma nota de crédito referente a uma transação intracomunitária

Os métodos de depreciação e as suas consequências fiscais

O cálculo do pro rata e as regularizações de IVA segundo o método da percentagem de dedução

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento e Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos

IRC - Aplicação do Sistema de Inventário Permanente

IRS - Anexo G - Mais-valias

RESOLUÇÃO

1ª Aquisição Imóvel: 30.000,00€ (1985)

2ª Aquisição Imóvel: 125.000,00€ (2011)

Venda do imóvel: 225.000,00€ (2016)

Ano	V. Aquisição	V. Venda
1985	5.000,00	37.500,00	Não Tributado	Anexo G1
2011	41.666,67	75.000,00	Tributado	Anexo G

Cálculo da mais-valia da parte tributada:

75.000 – 41.666,67 x coeficiente de desvalorização da moeda (1,03) = 32.083,33

Este valor será considerado em 50% (16.041,67), no englobamento dos rendimentos de cada filho e tributado à taxa correspondente ao escalão respetivo.