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Conteúdo / Esclarecimentos

13.10.2021

Esclarecimentos

Análise Crítica ao Adicional ao IMI

O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) foi criado pela Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro). Trata-se do primeiro imposto pessoal sobre o património do nosso sistema fiscal, porque tem em consideração todo o património imobiliário do sujeito passivo. A característica pessoal deste imposto é também evidenciada porque a sua incidência tributária varia em função da situação pessoal do seu titular, isto é, em função do seu titular ser pessoa coletiva ou singular, casado, em união de facto ou solteiro, residente em território sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável.

06.10.2021

Esclarecimentos

Esclarecimento sobre a organização do poder público em Portugal

Os poderes públicos são titulados e exercidos pelo Estado e outros entes públicos (pessoas coletivas públicas). A organização do Estado e demais entes públicos traduz-se numa organização de poderes e fins públicos, correspondendo à distribuição dos poderes e objetivos por conjuntos de pessoas e meios materiais para respetiva satisfação, de modo eficaz e eficiente.

29.09.2021

Esclarecimentos

IRS: A opção do englobamento para o apuramento do imposto

O Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) incide sobre todos os rendimentos auferidos anualmente por cada residente em Portugal. A regra estabelecida no nosso ordenamento jurídico para o apuramento do imposto, no que concerne ao rendimento das pessoas singulares, é a do englobamento. Quer isto dizer, todos os rendimentos auferidos por um mesmo contribuinte e subsumíveis nas várias categorias são englobados, como se de um rendimento único se tratasse, perfazendo o rendimento bruto anual.

22.09.2021

Esclarecimentos

Os Impostos Especiais de Consumo como forma de proteção do meio ambiente

Os IEC são impostos que incidem sobre a produção ou venda de determinados bens materiais, obedecendo ao princípio da equivalência, procurando onerar os contribuintes na medida dos custos que estes provocam nos domínios do ambiente e da saúde pública, em concretização de uma regra geral de igualdade tributária.

08.09.2021

Esclarecimentos

Avisos e letreiros necessários num restaurante

Os restaurantes exigem a presença de determinados avisos e letreiros no seu espaço físico. Qualquer suporte publicitário deve ser devidamente licenciado antes de ser instalado.

28.07.2021

Esclarecimentos

Presunção do art. 49.º do C.I.R.E. [Iuris tantum ou iuris et iure?]

A questão que procuro aqui debater é, por um lado, saber se a presunção ínsita no art. 49.º do C.I.R.E., ao concretizar “as pessoas especialmente relacionadas com o devedor” poderá ser ilidida e, nesse caso, se poderão estes credores demonstrar no processo de insolvência que não atuaram de forma a prejudicar os restantes credores, e/ou, por outro lado, analisar criticamente se a sujeição de determinados créditos, titulados por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, à natureza de crédito subordinado não será, em determinados casos, manifestamente excessiva.

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10.07.2021

Euribor: taxa a 6 meses inicia subida

Com um crescimento de 0,004 pontos percentuais, a taxa a 1 mês sobe para os -0,552%. Também em sentido ascendente, segue a taxa Euribor a 3 meses, subindo 0,003 pontos percentuais para -0,543%.