02.10.2019

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Retenção na fonte - Regras gerais

O pagamento do IRS ocorre de diversas formas e em determinados momentos definidos de acordo com a categoria em que os rendimentos de determinado sujeito passivo se encontram inseridos. Esta diversidade de momentos em que os sujeitos passivos realizam os pagamentos provoca como que um efeito de anestesia, uma vez que os montantes de cada entrega correspondem apenas a prestações do total devido. Este efeito de anestesia é praticamente total nos casos em que os sujeitos passivos veem os seus rendimentos sujeitos a retenção na fonte, visto que, nestes casos, quase sempre a totalidade do valor, por estes devido, a título de IRS é praticamente todo pago pelos substitutos tributários. Ora, a retenção na fonte, trata-se de uma técnica que consiste em atribuir, a certas entidades, a capacidade de arrecadação de imposto que subsequentemente será entregue aos cofres do estado.

04.09.2019

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Oposição à renovação do Contrato de Arrendamento

Os contratos de arrendamento são geralmente celebrados por termo certo, ou seja, com um prazo certo para o seu término. Regra geral, os senhorios recorrem a esta modalidade como forma de não ficarem “eternamente” presos a contratos. Desde logo, a legislação é clara quando prevê no artigo 1096º do Código Civil, que os contratos com prazo certo se renovam automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou no mínimo de três anos.

24.07.2019

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Penhora de vencimentos

No seguimento de tema abordado recentemente (penhora de viaturas), ou seja, consequências do incumprimento das obrigações emergentes de contratos, iremos centrar agora a nossa análise na penhora de vencimentos, temática que nos transporta automaticamente para o artigo 738º do Código de Processo Civil. Quando falamos de penhora de vencimentos referimo-nos à apreensão judicial de parte dos rendimentos do executado para satisfação de um direito de crédito do exequente. Este tipo de penhora pode ser promovida no âmbito de um processo de execução intentado por um credor particular ou por um credor público, neste último caso sempre que este seja um órgão do Estado (Finanças, Segurança social).

10.07.2019

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Penhora de viatura

A Penhora consiste no ato judicial de apreensão dos bens do executado (devedor), bens estes que ficam à disposição do tribunal para que posteriormente o exequente (credor) possa ver o seu crédito satisfeito. Aqui centraremos a nossa análise na questão específica da penhora de viaturas. Tratando-se de um bem móvel sujeito a registo, à penhora destes bens aplicam-se as regras para a penhora de bens imóveis (art. 755º do CPC). Quer isto dizer que a penhora se realiza pelo agente de execução, por comunicação eletrónica para o Registo Automóvel.

29.05.2019

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Contrato-promessa - Noções gerais

A celebração de contratos faz parte do dia a dia das empresas, pelo que é importante ter presente o enquadramento legal que regula estas matérias. Assim sendo, parece-nos pertinente tecer algumas considerações sobre este assunto.
Não vamos falar aqui de contratos típicos celebrados em situações específicas, mas sim de um tipo de contrato que pode ser utilizado como um mecanismo de defesa e uma garantia de que o contrato pretendido é celebrado nos moldes acordados.

15.05.2019

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Obrigatoriedade de o empregador proporcionar horas de formação profissional ao trabalhador

O legislador português apresenta, desde logo, uma grande preocupação com a qualificação dos trabalhadores e com a sua constante formação contínua. Ao longo da carreira, o empregador tem o dever de proporcionar ao trabalhador formação profissional contínua de forma a que os seus funcionários se mantenham sempre ativos, atualizados e prontos para as exigências do mercado de trabalho. Através da definição da formação profissional como uma obrigatoriedade do empregador, o legislador pretende promover a qualificação, requalificação, produtividade e valor dos trabalhadores, protegendo-os de uma eventual situação de desemprego de longa duração. Analisaremos de forma completa este dever do empregador e quais as concretas obrigações e direitos que o mesmo comporta para ambas as partes da relação laborar.

24.04.2019

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O registo (central) do beneficiário efetivo (prazo: 30 de abril e 30 de junho)

Foi publicada a Portaria n.º 233/2018, que vem regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central de Beneficiários Efectivos (“RCBE”), especificando e completando as disposições da Lei 89/2017, de 21 de Agosto, que aprovou o respectivo regime e, bem assim, reforçando elementos constantes da Lei 83/2017, de 18 de Agosto, que regulamentou o combate ao branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo.
Reforçando a transposição da AMLD 4, esta Portaria vem, essencialmente, mas ainda de maneira incompleta, regulamentar a implementação prática das normas do regime do RCBE, nomeadamente quanto a prazos, formulários, obrigações declarativas e acesso à informação. Perante as especificações da Portaria, uma atenção especial deverá ser dada ao respectivo regime sancionatório, particularmente severo, e implicações fiscais.