20.03.2020

Tópicos em análise

A Lei que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo Coronavírus/COVID-19

A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março foi publicada no Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I.
Este diploma da Assembleia da República surge na sequência da intensa produção legislativa dos últimos dias, em virtude do surto do novo Coronavírus (COVID-19), declarado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como uma pandemia internacional, encontrando-se já em território português, com diversos infetados e, infelizmente, já com algumas mortes contabilizadas. Surge ainda na sequência da comunicação, por parte do Presidente da República, do decretamento do Estado de Emergência (facto histórico que acontece pela primeira vez na história da Democracia portuguesa pós 25 de novembro de 1975), motivado por situação de calamidade pública (cfr. regime jurídico previsto no art.º 19.º da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe: “suspensão do exercício de direitos”).

19.03.2020

Tópicos em análise

Declaração de Estado de Emergência: Efeitos e Pressupostos

O estado de emergência trata-se de um instituto constitucional, prefigurado na lei fundamental portuguesa, isto é, consagrado no artigo 19.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que se distingue, desde logo, do estado de sítio pois, embora, ambos constituam claros estados de exceção, o segundo, representa uma restrição e suspensão mais intensa e violenta do exercício de direitos pelos cidadãos.

17.03.2020

Tópicos em análise

O acesso às contas bancárias por Third Party Providers

Com o objetivo de se obter um mercado dos serviços de pagamento mais inovador e competitivo, a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (DSP2), cede lugar ao Open Banking, que obriga à abertura dos sistemas dos bancos a novos prestadores de serviços e permite que estes tenham acesso aos dados bancários dos seus clientes. A DSP2 foi transposta para a ordem jurídica portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 91/2018 de 12 de novembro, que estabelece o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica.

03.03.2020

Tópicos em análise

"Residentes Não Habituais" (RNH) e Programa Regressar (desenvolvimentos recentes)

O regime fiscal dos “residentes não habituais”, chegado agora ao fim do seu 10.º ano de vigência (2019), criado com o objectivo de atrair para Portugal profissionais qualificados, indivíduos com património e pensionistas estrangeiros com elevado património (“high net worth individuals”), sofrerá alterações em 2020 (através da Lei de Orçamento do Estado).
O Programa Regressar, que, por seu turno, pretende incentivar o regresso de pessoas que tenham deixado Portugal até Dezembro de 2015, concedendo também exclusões significativas de tributação, o qual terá agora em 2020 o seu primeiro ano de completa concretização (referente aos rendimentos de 2019), não sofreu alterações.

18.02.2020

Tópicos em análise

O novo direito real de habitação duradoura

O Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de Janeiro, criou o Direito Real de Habitação Duradoura, possibilitando que, através da constituição deste direito, uma ou mais pessoas singulares possam ter residên-cia permanente, de forma vitalícia, num imóvel alheio, mediante o pagamento ao respectivo proprietário de uma caução pecuniária e de contrapartidas periódicas.

04.02.2020

Tópicos em análise

OE 2020 – principais destaques sobre as propostas de alteração apresentadas: em especial, a discussão da taxa de IVA aplicável à eletricidade

O prazo para a entrega de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 terminou na passada segunda-feira, dia 27 de janeiro. Foram apresentadas um total de 1296 propostas de alteração, um número recordista. O PCP apresentou 308 propostas, seguido pelo PAN (234), Bloco de Esquerda (204), PSD (135), Chega (99), PS (84), PEV (67) e Iniciativa Liberal (também com 67), Livre (52) e CDS/PP (46). Por exemplo, o PS propõe que os vistos gold passem a ser atribuídos apenas para atrair o investimento no interior do país, retirando essa possibilidade a quem queira investir nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, como forma de “retirar pressão das áreas metropolitanas”, dando resposta ao problema da “especulação imobiliária”. O PSD avança com uma proposta de alteração para reduzir o IVA, de 23% para 6%, aplicável ao consumo de eletricidade para uso doméstico, com efeitos a partir de 1 de julho.

28.01.2020

Tópicos em análise

Quick Fixes

Enquadrando os antecedentes das medidas cuja análise nos iremos debruçar, importa recordar que, em 2016, a Comissão Europeia, numa Comunicação relativa a um Plano de Acção sobre o IVA, denominada “Rumo a um espaço único do IVA na União Europeia – Chegou o momento de decidir” anunciou a sua intenção de adoptar um regime definitivo de IVA para o comércio transfronteiras intra-União – mais simples e impulsionador do mercado comum e das trocas transfronteiriças – baseado no princípio da sua tributação no Estado-Membro de destino dos bens, a fim de criar um espaço único de IVA, na União Europeia.