14.01.2020

Tópicos em análise

O Brexit e o impacto nas empresas e negócios

O referendo do Brexit, de 23 de Junho de 2016, causou uma reacção em cadeia em todas as dimensões da sociedade, abalando também o quadro fiscal e jurídico, com impacto imediato na economia e promovendo uma aura de incerteza em face da falta de acordo em relação a um conjunto diverso de questões.
A dias de sabermos os termos exactos do Acordo de Saída do Reino Unido, importa agora analisar diversas vertentes em que poderá ser sentido de forma mais vincada a saída do Reino Unido, nomeadamente para empresas e negócios multinacionais que tenham presença naquele país.

17.12.2019

Tópicos em análise

Súmula de jurisprudência do tribunal de contas (3.º trimestre de 2019)

Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia-, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que as mesmas podem ter na determinação das condutas a adoptar pela Administração Pública. Mantêm-se, assim, as nossas Informações, periódicas, também em matéria de Finanças Públicas, Direito Financeiro e Orçamental e de Contabilidade Pública.

03.12.2019

Tópicos em análise

Os acordos parlamentares em matéria fiscal

Num período em que se tentam antecipar as alterações fiscais que poderão constar da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020, tem algum interesse relembrar algumas das propostas do Governo do PS e dos partidos com assento parlamentar, em matéria fiscal, e antever quais os acordos que poderão ser alcançados no Parlamento.

19.11.2019

Tópicos em análise

Modificação de regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal

Na sequência da antevista Reforma do Contencioso Tributário, foram agora introduzidas, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, modificações aos regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, com a consequente alteração de diversos diplomas legais, designadamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e, bem assim, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária.

05.11.2019

Tópicos em análise

O tratamento fiscal dos rendimentos de criptomoedas em sede de IRS

As criptomoedas têm vindo a ganhar relevo no plano financeiro internacional, sendo utilizadas como opção dos investidores para obtenção de retorno financeiro e protecção dos seus activos. Estas moedas ainda não têm regulamentação em Portugal e o enquadramento fiscal dos rendimentos delas derivados está por definir.
A Administração tributária veio já clarificar a sua posição sobre o tratamento fiscal de rendimentos decorrentes de criptomoedas em sede de IRS, no sentido de conferir maior segurança jurídica aos contribuintes. No entanto, permanece alguma incerteza quanto ao quadro fiscal aplicável, inexistindo norma específica de tributação, bem como exclusão expressa, pelo que dúvidas persistem.

22.10.2019

Tópicos em análise

Legislativas 2019: as perspectivas fiscais para a nova legislatura

No rescaldo das eleições legislativas de 2019 que tiveram lugar este Domingo, dia 6 de Outubro, é a altura adequada para, tendo em consideração os partidos que obtiveram assento parlamentar, antecipar, dentro do possível, quais as medidas em matéria fiscal que estarão em discussão no quadriénio 2019-2023.
Os partidos e as coligações partidárias apresentaram os seus programas políticos, incluindo medidas relativas a impostos, que recaem sobre famílias, empresas e trabalhadores, assalariados e profissionais liberais.

08.10.2019

Tópicos em análise

A tributação dos rendimentos do jogador profissional de poker

A tributação do jogo em Portugal foi alvo de diversas alterações ao longo dos anos e assenta, maioritariamente, na tributação das entidades exploradoras e numa visão dos ganhos obtidos resultarem da sorte, fruto dos chamados “jogos de fortuna ou azar”.
No entanto, a natureza do poker jogado pelos jogadores profissionais indicia que o seu carácter de mero “jogo de sorte” poderá não corresponder à realidade, pode mesmo argumentar-se que o poker é hoje um jogo predominantemente de perícia ou de habilidade, o que implica a tributação dos rendimentos obtidos pelos jogadores, em sede de IRS, enquanto rendimentos profissionais ou empresariais (categoria B).