Conteúdo / Tópicos em análise  26.06.2020 Análise das medidas excecionais limitativas da oposição da renovação dos contratos de arrendamento e suas implicações para os senhorios.   19.06.2020 A admissibilidade de recurso, para uniformização de jurisprudência, para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de Acórdão arbitral proferido pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)  12.06.2020 A cessação da suspensão dos prazos judiciais e administrativos em matéria fiscal Em linha com o processo de desconfinamento que está, progressivamente, a ser levado a cabo em diversos sectores, foi hoje publicada a Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, que procede à revogação parcial da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção conferida pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril, e que tem como principal consequência a cessação da suspensão dos prazos judiciais e administrativos.  09.06.2020 Em virtude da necessidade de isolamento social, essencial para o combate à COVID-19, o cumprimento da prestação laboral em regime de teletrabalho foi uma das primeiras medidas adotadas, numa fase inicial por determinação unilateral do empregador ou mediante requerimento do trabalhador, mas rapidamente passando a revestir-se de um caráter de obrigatoriedade. Para além de outras questões de fundo que se têm levantado relativamente ao teletrabalho, urge também compreender se, e em que moldes, pode o empregador controlar o trabalhador à distância. 03.06.2020 Imagine-se a seguinte situação: a Administração tributária procedeu a uma inspecção tributária a um sujeito passivo, em resultado da qual foram realizadas correcções meramente aritméticas à matéria coletável de IRC do exercício do ano x. Em consequência dessas correcções, o (avultado) prejuízo fiscal apurado pelo sujeito passivo passa a lucro tributável, procedendo, consequentemente, a Administração tributária à emissão de uma liquidação adicional de IRC relativa ao dito exercício do ano x.  29.05.2020 No contexto da atual situação pandémica, será importante fazer um enquadramento e uma resenha dos fundamentos, implicações e consequências que, em abstrato, uma alteração anormal das circunstâncias poderá ter na outorga de um determinado contrato promessa de compra e venda (quer para a sua eventual modificação, quer para a sua eventual extinção/resolução). 22.05.2020 Lei n.º 13/2020, de 7 de maio de 2020 Na sequência de várias medidas excecionais e transitórias motivadas pela atual situação pandémica, a Assembleia da república determinou um regime de isenção temporária de IVA para um conjunto de bens relacionados com o combate ao surto de COVID-19, bem como a aplicação da taxa reduzida deste imposto às transmissões de máscaras de proteção e gel desinfetante até ao fim do corrente ano. |
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26.06.2020 Euribor: indexante a 3 meses novamente em quedaRegistando uma subida de 0,004 pontos percentuais, a taxa indexada a 1 mês, fixa-se em -0,504% iniciando assim uma nova subida. A taxa Euribor a 3 meses, a mais usada nos créditos atribuídos a empresas, regista uma queda de 0,004 pontos percentuais para os -0,402%. Três plataformas, um Lexit! 
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