Conteúdo / Jurisprudência 01.10.2018 Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia - Processo C-69/17 Este acórdão interpreta os artigos 213º, 214º e 273º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, alterada pela Diretiva 2010/45/EU do Conselho, de 13 de julho, opondo-se a uma regulamentação nacional, de que é exemplo a que está em causa neste processo, que permite à Administração Fiscal recusar a um sujeito passivo que efetuou aquisições no período em que o seu número de identificação para efeitos de IVA esteve anulado, em razão da falta de apresentação de declarações fiscais, o direito de deduzir o IVA relativo a essas aquisições através de declarações de IVA efetuadas ou faturas emitidas, após a reativação do seu número de identificação. 19.09.2018 Processo n.º 626/2017-T - IRC - Benefícios Fiscais: SIFIDE e RFAI - Tributações autónomas Esta decisão arbitral vem julgar procedente o pedido de pronúncia de avaliação de ilegalidade do indeferimento da reclamação graciosa da autoliquidação do IRC do ano de 2014 e 2015, na parte referente à não dedução à parte da coleta de IRC produzida pelas taxas de tributação autónoma de incentivos fiscais em IRC, nomeadamente, SIFIDE e RFAI ou, subsidiariamente, na medida em que é indevida a liquidação de tributação autónoma. |
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26.06.2020 Euribor: indexante a 3 meses novamente em quedaRegistando uma subida de 0,004 pontos percentuais, a taxa indexada a 1 mês, fixa-se em -0,504% iniciando assim uma nova subida. A taxa Euribor a 3 meses, a mais usada nos créditos atribuídos a empresas, regista uma queda de 0,004 pontos percentuais para os -0,402%. Três plataformas, um Lexit! 
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