Conteúdo / Toda a matéria 15.06.2020 Regras de incidência em sede de IRS relativamente à compensação por deslocação do local de trabalho  12.06.2020 A cessação da suspensão dos prazos judiciais e administrativos em matéria fiscal Em linha com o processo de desconfinamento que está, progressivamente, a ser levado a cabo em diversos sectores, foi hoje publicada a Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, que procede à revogação parcial da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção conferida pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril, e que tem como principal consequência a cessação da suspensão dos prazos judiciais e administrativos. 12.06.2020 Retificação ao Orçamento do Estado para 2020 Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020». 12.06.2020 Prorrogação de algumas medidas de apoio às famílias no período de pandemia Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2. 12.06.2020 Alterações às medidas excecionais no âmbito cultural e artístico devido à pandemia Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março.  09.06.2020 Em virtude da necessidade de isolamento social, essencial para o combate à COVID-19, o cumprimento da prestação laboral em regime de teletrabalho foi uma das primeiras medidas adotadas, numa fase inicial por determinação unilateral do empregador ou mediante requerimento do trabalhador, mas rapidamente passando a revestir-se de um caráter de obrigatoriedade. Para além de outras questões de fundo que se têm levantado relativamente ao teletrabalho, urge também compreender se, e em que moldes, pode o empregador controlar o trabalhador à distância. 09.06.2020 Alteração ao regime excecional para a mora nas rendas não habitacionais Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril. |
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26.06.2020 Euribor: indexante a 3 meses novamente em quedaRegistando uma subida de 0,004 pontos percentuais, a taxa indexada a 1 mês, fixa-se em -0,504% iniciando assim uma nova subida. A taxa Euribor a 3 meses, a mais usada nos créditos atribuídos a empresas, regista uma queda de 0,004 pontos percentuais para os -0,402%. Três plataformas, um Lexit! 
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