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Opinião / Artigos de opinião

A lei do Orçamento do Estado veio determinar que o domicílio fiscal do contribuinte passaria a integrar a caixa postal eletrónica, sendo que esta caixa postal passaria a ser obrigatória, desde meados de 2012, para os sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português, para os estabelecimentos estáveis de sociedades e para outras entidades não residentes, bem como para os sujeitos passivos de IVA residentes em território português; A criação da caixa postal eletrónica tem em vista facilitar a comunicação entre a Administração tributária e os contribuintes, sendo que, após a adesão ao serviço da caixa postal eletrónica, as notificações da Administração tributária são todas efetuadas por essa via.

O referendo do Brexit, de 23 de Junho de 2016, causou uma reacção em cadeia em todas as dimensões da sociedade, abalando, também, o quadro fiscal e jurídico, com impacto imediato na economia, promovendo-se uma aura de incerteza em face da falta de acordo em relação a um conjunto diverso de questões.

Assume especial importância a iniciativa legislativa do Governo de, até ao final do corrente ano, implementar um regime fiscal especial de tributação da atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes. Neste sentido, o Estado português pretende avançar, por um lado, com um regime especial de tributação do setor do transporte marítimo, colmatando um défice existente no ordenamento jurídico e, por outro, conceder um conjunto de benefícios fiscais e contributivos aos tripulantes. Este novo regime pretende alterar o paradigma de tributação baseada nos lucros, para um outro, que se baseie na tonelagem dos navios e embarcações (tonnage tax).

A redução do desemprego é um dos indicadores que mais motivos de orgulho tem dado ao atual governo. Em abril de 2018, a taxa de desemprego desceu para 7,2%, o valor mais baixo desde novembro de 2002.
Embora nos últimos dois anos tenham sido criados mais de 300 mil postos de trabalho, quase um terço deste crescimento foi suportado pelo setor da hotelaria e restauração, o setor que paga pior no nosso país.
Apesar de alguns indicadores de emprego revelarem um cenário bastante otimista, o retrato que se apresenta de seguida revela ainda uma profunda desigualdade no mercado de trabalho a nível nacional.

A conjugação dos benefícios fiscais ao investimento com os incentivos financeiros ao abrigo dos programas nacionais ou comunitários para as mesmas aplicações relevantes, envolve uma complexidade assinalável, nomeadamente no que tange à fruição do RFAI (e eventualmente da DLRR) em simultâneo com os subsídios concedidos pelo Portugal 2020 ou outro sistema de incentivos similar.
O modus operandi desta articulação está agora mais percetível, após a introdução de novos quadros no anexo D da declaração modelo 22 do IRC e das correspondentes instruções de preenchimento, bem como da divulgação de duas informações vinculativas que respondem a questões suscitadas por esta problemática.

São dois os possíveis meios de impugnação da sentença que declara a insolvência, podendo funcionar de forma cumulativa ou alternativa, a saber: oposição de embargos e recurso.
Os embargos apresentam como finalidade o afastamento dos fundamentos da declaração de insolvência, mediante a alegação de factos ou o requerimento de meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal, suspendendo a liquidação e a partilha de bens do ativo, salvo o disposto no art.º 158.º, n.º 2 do CIRE.

Nos termos do DL 165/86, de 26 de junho, entre outros incentivos, ficou estabelecido que as empresas instaladas na Zona Franca da Madeira gozam de benefícios fiscais, nomeadamente de "isenção de taxas e impostos locais".
Regime este, de benefícios fiscais, que para além das empresas, acabou por se estender aos navios registados no "MAR" e, posteriormente, às embarcações de recreio registadas no mesmo Registo Internacional.
Coloca-se, não obstante, a dúvida quanto à interpretação do preceito em matéria de IUC devido por embarcações de recreio, nos termos que, de seguida, expomos na nossa análise.

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11.08.2018

Euribor: indexante a 6 meses novamente em queda

Mantendo o valor das últimas sessões, taxa Euribor a 1 mês continua estável nos -0,369. De igual forma, a taxa indexada a 3 meses, a mais vulgar nos créditos a empresas, continua estável nos -0,319%.