Opinião / Tópicos em análise A fase que passamos, os constrangimentos causados levam a que estejamos perante um momento histórico particularmente difícil que atinge nações com história comum, quando tanto se fala de moratórias, bonds e dívida pública, e da repugnância por atitudes egoístas, de povos e ministros das finanças, é absolutamente imperioso e urgente que se possa manter as actividades económicas e injectar liquidez nas economias, sem se onerar mais as gerações futuras. A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, entretanto alterada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril, veio estabelecer medidas várias, excepcionais e temporárias, de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV2 e da doença COVID-19, entre as quais a suspensão generalizada dos prazos, judiciais e procedimentais. Esta suspensão, generalizada, de prazos comporta, todavia, várias excepções e especificidades que importa analisar. A regulamentação da prorrogação do estado de emergência veio trazer um reforço dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nomeadamente na apreciação da legalidade de despedimentos, o que aqui se pretende analisar.    03.04.2020 Regime do Lay-off simplificado – Análise e comentário Ana Cecília Cardoso, Marlene Teixeira de Carvalho e Rui Araújo Correia No âmbito da atual conjuntura sócio económica que se vive por todo o mundo fruto da Pandemia causada pelo vírus COVID-19, muitas têm sido as medidas de emergência tomadas pelos governos com o objetivo de combater este flagelo e ao mesmo tempo proteger as suas economias. Aos 18 dias do mês de Março de 2020 e enquanto escrevo estas linhas, a Assembleia da República aprova o projecto de Decreto do Presidente da República que declara, pelo período de 15 (quinze) dias, o estado de emergência em todo o território nacional.  20.03.2020 A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março foi publicada no Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I. O estado de emergência trata-se de um instituto constitucional, prefigurado na lei fundamental portuguesa, isto é, consagrado no artigo 19.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que se distingue, desde logo, do estado de sítio pois, embora, ambos constituam claros estados de exceção, o segundo, representa uma restrição e suspensão mais intensa e violenta do exercício de direitos pelos cidadãos. |
Pesquisa Rápida
Geral | Legislação, Artigos, ... Avisos Fiscais
Download Agenda Fiscal
17.03.2021 Euribor: 12 meses inicia quedaA continuada queda da taxa Euribor a 1 mês volta-se a verificar, fixando-se a mesma em -0,563% com uma descida de 0,007 pontos percentuais. Seguindo a mesma tendência, o indexante a 3 meses regista uma queda de 0,004 pontos percentuais para os -0,542%. Três plataformas, um Lexit! 
Códigos anotados e comentados
Código do IRS 
|
