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Opinião / Tópicos em análise

A diversidade das situações diariamente criadas e vivenciadas pelos contribuintes impede que o legislador preveja, regule e sancione, em termos concretos, todo e cada tipo de circunstâncias, nomeadamente a tributação de cada um dos rendimentos, uma vez que, muitas vezes, não é possível antecipar essas situações e, por outro, a constante alteração e criação de normas tornaria os códigos tributários confusos e prolixos. Não obstante, o facto de certos rendimentos não estarem expressamente tipificados numa dada categoria não impede a sua tributação, atendendo à abertura e amplitude de certas normas e categorias de rendimentos em sede de IRS. Assim, importa questionar se, por exemplo, a cessão de créditos laborais (ou salariais) a favor de terceiros pode ou não ser tributada em sede de IRS e, em caso afirmativo, como pode a Administração tributária enquadrar esse rendimento.

O Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021, de 8 de setembro, vem alargar o leque de atividades abrangidas por este programa, passando, ainda, a prever a participação de entidades terceiras na área de pagamentos autorizados.

Na prática e em termos genéricos, os tokens digitais correspondem a linhas de código informático, às quais pode ser atribuído um determinado valor, e são registadas e controladas através de uma base de dados descentralizada (rede peer-to-peer) que armazena permanentemente o registo das transações efetuadas (blockchain), protegendo os tokens de eventuais falsificações ou furtos, bem como a identidade dos seus titulares.
Sem prejuízo das dificuldades em torno da qualificação que esta nova realidade comporta e das relevantes questões de regulamentação comumente levantadas, tal como a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) indica, os tokens digitais baseados em criptografia e blockchain podem ser categorizados de várias formas.

No passado dia 29 de julho, a Administração tributária emitiu uma Informação Vinculativa no sentido de passarem a ser consideradas como “despesas com o pessoal” todas aquelas que devam ser registadas na contabilidade dos sujeitos passivos como remunerações, ordenados ou salários.

A comercialização no ordenamento jurídico nacional de um regime inovador que coloca uma nova e relevante ferramenta de prestação de serviços, com elevado impacto no comércio jurídico, à disposição de cidadãos, empresas e profissionais, sem se prescindir, no entanto, da observância das formalidades legalmente impostas para a prática dos atos e oferecendo idênticas garantias de segurança e autenticidade.

O desenvolvimento das tecnologias da informação, num mundo global fez surgir novos modelos de negócio, os quais escapam a uma normatividade fiscal clara e direta. A economia digital, em especial, tem, aliás, promovido, a passo galopante, a erosão das bases tributárias e a criação de situações de imunidade fiscal, e que importaria evitar, de partida, em nome da sustentação dos sistemas tributários.

O instituto da exoneração do passivo restante é uma especificidade da Insolvência, de enorme relevo, que se aplica às pessoas singulares e que visa permitir a libertação destas, de dívidas que de outra forma não mais conseguiriam pagar, permitindo-lhes um novo começo, e a sua reabilitação financeira.
Por forma a que seja proferido o despacho de exoneração do passivo restante é necessário que o devedor cumpra com um conjunto de requisitos. Neste despacho o juiz fixa o rendimento indisponível correspondente à parcela de rendimento do insolvente que não é objeto de cessão e que visa garantir que o limiar mínimo de subsistência dos insolventes não seja posto em causa e determina a fórmula de cálculo do rendimento disponível.

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10.07.2021

Euribor: taxa a 6 meses inicia subida

Com um crescimento de 0,004 pontos percentuais, a taxa a 1 mês sobe para os -0,552%. Também em sentido ascendente, segue a taxa Euribor a 3 meses, subindo 0,003 pontos percentuais para -0,543%.