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Opinião / Tópicos em análise

A lei do Orçamento do Estado para 2013 aditou os artigos 78º-A a 78º-D ao CIVA, introduzindo alterações significativas no processo de regularização do IVA de créditos de cobrança duvidosa e incobráveis. No entanto, estas alterações apenas produzem efeitos para os créditos vencidos após 1 de janeiro de 2013. Para os créditos vencidos até essa data, continuam a aplicar-se os n.ºs 7 a 12, 16 e 17 do artigo 78º do CIVA. Adicionalmente, houve alterações decorrentes do orçamento para 2018 (Lei n.º 114/2017) nestas matérias e, ainda, alterações decorrentes da revogação do SIREVE e da entrada em vigor do RERE. Assim, o presente artigo pretende esclarecer o procedimento a efetuar para regularizar o IVA referente a créditos vencidos após 1 de janeiro de 2013.

O presente artigo analisa a isenção concedida ao abrigo do artigo 11º-A do CIMI de prédios de valor reduzido aos sujeitos passivos considerados economicamente debilitados. Assim, é feita uma análise à isenção em si bem como aos critérios para a sua atribuição. Decorrente da análise aos requisitos, verificou-se uma situação que parece ter sido descurada pelo legislador. A ocorrência da morte do proprietário de um prédio origina a transferência do bem para a esfera da herança indivisa. Assim, o critério da habitação própria para a obtenção da isenção deixa de se verificar. Caso a herança se mantenha indivisa, o mecanismo de proteção instituído para os agregados de baixos rendimentos deixa de ter aplicação, o que poderá agravar a fragilidade da sua situação.

No âmbito do regime simplificado de determinação da matéria coletável de IRS, o presente artigo pretende evidenciar a forma como o princípio da capacidade contributiva e da igualdade tributária são tratados. Assim, é efetuada uma abordagem teórica aos princípios anteriormente referidos e explanados na legislação portuguesa bem como aos princípios de tributação com base no rendimento normal ou no rendimento real, evidenciado as diferenças. De seguida, são mencionadas as regras de determinação da matéria coletável do regime simplificado da categoria B do IRS culminando com um exemplo prático que ilustra a diferença de tratamento fiscal entre dois indivíduos com a mesma capacidade contributiva.

Entrou em vigor, no dia 17 de abril de 2018, a Portaria n.º 102/2018, de 16 de abril, dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que fixa o valor da Taxa de Segurança Alimentar Mais para o ano de 2018.
Através desta Portaria, mantém-se o valor da Taxa de Segurança Alimentar Mais fixado em 2013, em € 7 por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial.

A Comissão Europeia publicou no dia 21 de Março de 2018 duas Propostas de Directiva sobre a tributação da economia digital.
As propostas surgem após a publicação do relatório interino da OCDE a respeito dos desafios apresentados pela economia digital no âmbito da tributação.

Na sequência do trabalho desenvolvido pelo G20/OCDE no âmbito do projecto Base Erosion and Profit Shifting (“BEPS”), designadamente Acção 12, relativa a regras de comunicações obrigatórias, e da implementação do Common Reporting Standard (“CRS”), veio a OCDE publicar um Modelo de Regras de Divulgação Obrigatória para Esquemas que Evitam o CRS e Estruturas Offshore Opacas. Num quadro mais lato, veio a União Europeia, na última reunião do ECOFIN, aprovar a ampliação da cooperação administrativa e troca de informações para efeitos fiscais através da nova directiva contra o planeamento fiscal abusivo, mormente através da divulgação de esquemas fiscais por parte de intermediários (“DAC 6”).

As inovações que o Regulamento Geral de Protecção de Dados - RGPD, aprovado pelo Reg. (EU) 2016/679 trouxe consigo obrigam à revisão e actualização de outros normativos como é o caso da Diretiva 2002/58/CE - Diretiva e-Privacy - tendo já sido apresentada - sendo que quanto a esta foi entendido apresentar uma proposta de um novo Regulamento que a venha a substituir, atendendo às características deste atom procurando abranger a inclusão de novas temáticas, tendo em conta a presente a evolução tecnológica de sectores em constante dinâmica como são os das comunicações, do comercio e serviços à escala global, e áreas como o consumo e a publicidade.

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