Opinião
Miguel de Antas de Barros Patrícia Anjos Azevedo 04.12.2019 Alguns dos princípios subjacentes à tributação, à luz da CRP e do n.º 2 do art.º 5.º da LGTO n.º 2 do art.º 5.º da Lei Geral Tributária (LGT) apresenta alguns importantes princípios subjacentes à tributação, a saber: princípio da generalidade; princípio da igualdade; princípio da legalidade e, finalmente, princípio da justiça material. Analisaremos aqui cada um deles. |
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07.12.2019 Euribor: estabilidade registada na taxa a 12 mesesMais uma vez, taxa Euribor a 1 mês volta a sofrer uma queda, desta vez de 0,003 pontos percentuais, fixando-se em -0,456%. Com um crescimento de 0,002 pontos percentuais, a taxa a 3 meses, a mais vulgar nos créditos a empresas, sobe para os -0,393%. Três plataformas, um Lexit!
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